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LEI Nº 488/2013 

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Data da Públicação: 20/06/2013
 

Assunto: Súmula: Dispõe sobre as normas que regulam a aprovação de projetos, o licenciamento de obras e atividades, a execução, manutenção e conservação de obras no Município de Miraselva e dá outras providências.

 

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