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CÓDIGO TRIBUTÁRIO » ARQUIVO» LEI Nº 537/2015 - Publicado: 18/12/2015
SÚMULA: Institui o código tributário do Município de Miraselva e dá outras providencias....
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CÓDIGO TRIBUTÁRIO » ARQUIVO» LEI COMPLEMENTAR N.º 538/2015 - Publicado: 18/12/2015
Dispõe sobre Planta Genérica de Valores Imobiliários do Município de Miraselva, Estado do Paraná, regula a forma de apuração do valor venal de imóveis para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU....
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