DECRETO Nº 15.794
Créditos:
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelos incisos V e VI do art. 87 da Constituição Estadual, em
consonância com o contido no parágrafo único do art. 15 do Regulamento do
Sistema Estadual de Proteção e Defesa Civil, aprovado pelo Decreto nº 9.557, de
6 de dezembro de 2013 e, considerando a Portaria do Ministério do
Desenvolvimento Regional nº 260, de 2 de fevereiro de 2022, bem como os efeitos
adversos que culminaram no desastre ocorrido no Município de Miraselva,
causando danos e prejuízos, devidamente documentados em formulário de
informação de desastres – FIDE, consubstanciado no protocolo nº 26.905.839-0
